Projeto de reforma: O mercado da educação VS a educação como direito social

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As críticas não se fizeram esperar perante um projeto de lei que, segundo muitos atores chave do debate sobre o Ensino Superior chileno, nem realiza as transformações esperadas nem as demandas pela cidadania. Enquanto os estudantes prometem continuar mobilizados e um grupo econômico que controla varias universidades se preparada para apresentar-se na Bolsa, os parlamentaristas têm a última palavra no debate sobre o futuro do sistema educativo que regerá o país pelas próximas décadas.

Por Felipe Ramírez e Francisca Palma / Fotos Archivo Dirección de Comunicaciones / Traduzido por Gladys Cabezas Pavez

Em 4 de julho passado, o Executivo enviou ao Parlamento, após anos de mobilizações estudantis e meses de trabalho pré-legislativo, o projeto de lei de reforma ao Ensino Superior.

Muitas eram as expectativas geradas trás as múltiplas conversações entre autoridades do Ministério da Educação com reitores, organizações estudantis, especialistas, fundações e outros atores; bem como o conteúdo do programa da Nova Maioria (do espanhol Nueva Mayoría) que situava o projeto entre as quatro “reformas fundamentais” a serem realizadas durante este Governo.

Porém. O texto final provocou mais críticas que parabéns. Os distintos atores manifestaram desconformidade à respeito do conteúdo da iniciativa legal, que para alguns não está nem perto de denominar-se “reforma”, apesar de que incorpora os termos e discursos que erigiram de 2011 até hoje. Se bem equidade, acesso, gratuidade, qualidade e fim ao lucro fazem parte do corpo legal, estão sendo utilizadas, conforme Fernando Carvallo, diretor do Centro de Estudos da Federação de Estudantes da Universidade do Chile (Cefech), para “apresentar este pacote de normas que os inclui só para reparar os déficit da implementação dos sistemas anteriores”.

Entre os reticentes ao projeto do Governo, lideraram a negativa os reitores das universidades estatais, apoiados por mais de 40 senadores e deputados oficialistas e independentes que deram seu respaldo para advogar para que esta lei tenha um programa específico para potenciar o Ensino Superior estatal, consolidando instituições complexas que abrangem docência e provisão de outros bens públicos.

Poucos são as vozes de acordo com esta iniciativa que fica, finalmente, nas mãos dos parlamentares, que deveriam fechar o futuro do Ensino Superior do nosso país.

Reforma ou reajuste?

O problema, segundo Carvallo, é a brecha entre a expectativa causada pelo anuncio presidencial e o conteúdo concreto do projeto de lei, a que faz duvidar sobre o trabalho pré-legislativo realizado pelo Governo. Conforme ele, este projeto de discussão “não serviu para nada. Na apresentação do projeto não se respaldou ninguém, deixando aos parlamentares a decisão sobre o horizonte da reforma com uns limites delimitados no projeto de lei, que não é mais do que um aperfeiçoamento do sistema nos seus principais déficits, mas sob a mesma lógica”.

Em sua opinião, o projeto vem para organizar o sistema, contudo não questiona o paradigma atual, pelo que resulta impossível que por meio dele se coloque novamente a educação como direito social e não como um bem negociável no mercado. “A reforma foi pensada como processo de transição. É pensada desde o que temos e com as modificações necessárias para melhorá-la, mas sem localizar o sistema em um lugar distinto”, enfatiza Carvallo.

Junto com isto, destaca a falta de medidas destinada para o fortalecimento da educação pública estatal, que representa si 15% da matrícula no Ensino Superior e 25% do subsistema universitário- sem levar em consideração Centros de Formação Técnica (CFT) e Institutos Profissionais (IP).

Quase mercado

Desde uma perspectiva similar se posiciona Carolina Guzmán, especialista em Ensino Superior e pesquisadora do Centro de Pesquisa Avançada em Educação (Centro de Investigación Avanzada en Educación, CIAE) da universidade do Chile, para quem o projeto, mais do que uma reforma, representa a introdução de certos regulamentos por parte do Estado do modelo atual, aproximando-nos mais de paradigmas como o dos Estados Unidos, do Reino Unido ou da Austrália, onde “o Estado tem um papel de destaque no regulamento da prestação de serviços”, pelo que “se fala de quase mercado”.

Um primeiro lampejo da consolidação deste sistema, afastado da promessa da educação como direito social, é o anuncio do grupo Laureate International Universities- controlador das universidades de Viña del Mar, de Las Américas e Andrés Bello; do Instituto profissional AIEP, a Escola de Negócios IEDE e da Escola Moderna de Música-, que declarou ser uma empresa “com fins lucrativos” na prestação de uma oferta pública inicial nos Estados Unidos, a fim de negociar ações na bolsa.

Esta situação é preocupante para Guzmán, quem considera que o lucro é um determinante fundamental do mercado educacional e, por isto, vê com maus olhos que o Governo não proíba nos CFT e IP que não adscrevam à gratuidade, a partir de 2017.

Este vazio adiciona-se ao fato de manterem o Crédito com Aval do Estado (CAE) nas universidades privadas que não participem da gratuidade, tal como encara a deputada Camila Vallejo, integrante do Comitê de Educação da Câmara dos Deputados.

“Com a permanência do financiamento mediante o CAE é mantida a lógica de endividamento no setor que não é gratuito. Então, além de subsidiar a muitas instituições privadas mediante a gratuidade, o resto dos jovens deverá continuar pagando um crédito para poder estudar”, afirma a deputada.

Segundo a parlamentar, isto obedece a que o projeto não transforma de maneira clara o modelo, salvaguardando um sistema misto sem recuperar nem consolidar um pilar estatal forte que coordene o conjunto do sistema.

Quem também questiona a projeção no tempo, deste mecanismo de financiamento é a ex-reitora da Universidade de Aysén, Roxana Pey, quem enfatiza que para as instituições de Ensino Superior privadas o CAE é  central.

“Com este crédito conseguem obter quase 50% de todo o orçamento d Ensino Superior sem ter que dar contas para ninguém, porque os estudantes são utilizados como mediadores. A grana do Estado passa por ai em grandes quantidades e passa às mãos dos privados”, denuncia Pey, para quem o lucro no Ensino Superior é escandaloso e é possibilitado em grande parte pela existência do CAE e a transferência de recursos estatais a instituições privadas como o grupo Laureate.

Universidades Estatais e autonomia, a última grande luta

A mesma ex-reitora foi protagonista de uma das principais polêmicas relacionadas com a reforma educacional nos últimos meses, como é o estatuto que rege às novas universidades estatais.

Uma das razões dadas pela Ministra Delpiano para removê-la, por meio de um decreto apresentado na Controladoria, foi sua falta de alinhamento com os objetivos do Governo no que diz respeito da reforma ao Ensino Superior, bem como a rejeição do Ministério da Educação dos estatutos redigidos para a Universidade de Aysén, no que foi catalogado pelos reitores do Consórcio de Universidades do Estado e outros atores como um atentado à autonomia das instituições estatais.

A respeito da relação entre o Estado e suas universidades e o conteúdo apresentado no atual projeto, Pey afirma que “o que existe na lei sobre universidades é nefasto. Introduz um órgão de governo escandaloso, com uma junta diretiva que concede o 50% do poder de decisão ao governo do momento por cima dos órgãos colegiados, atentando contra a autonomia universitária”.

A pesquisadora do CIAE também revela este ponto, garantindo que o conselho diretivo resultante em Aysén contará com o duplo de participação do Governo, com quatro representantes da Presidenta da República.

“O projeto faz com que fiquemos piores em muitos âmbitos, em termos de autonomia e financiamento. Não vejo que as universidades estatais possam ser fortalecidas a partir desta proposta. Enxergo mais intervenção estatal, mas pouco financiamento”.

Apesar de tudo, a deputada Vallejo acredita em que no debate legislativo se poderão abrir possibilidade de mudanças devido ao grande número de atores que têm criticas parecidas e que visam a “desmercantilizar a educação e fortalecer com medidas concretas a educação estatal, com mecanismos de financiamento e recursos associados com eles que sejam permanentes e crescentes”.

Desde essa perspectiva, Carolina Guzmán, adverte que um dos âmbitos que com maior transparência evidencia que a reforma a ser realizada não consegue os requerimentos mínimos para ser chamada reforma, á a ausência de uma das demandas dos reitores das universidades estatais e dos estudantes: o aumento na cobertura das instituições estatais até conseguir uma meta de provisão de Ensino Superior que seja 50% privada e 50%pública.

“Não existe no projeto de lei um fortalecimento da educação estatal e isso defrauda muito às universidades estatais e, nomeadamente, às instituições regionais, que são as mais fracas”, afirma Guzmán, estabelecendo um dos elementos que serão determinantes no debate posterior que definirá se este projeto será uma reforma estrutural ou um simples ajustamento que regule o mal chamado mercado do Ensino Superior.

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