Da segurança nacional aos direitos humanos: repensando a governança das migrações

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Por Tatiana Albuja, Porta-voz do Movimento Ação Migrante e Presidente do Conselho Consultivo Nacional de Migrações

Falar de governança para as migrações tem a ver com três dimensões essenciais: normativa, política pública e institucionalidade. Como ponto de partida, por enquanto, deve assumir que o direito à deslocação humana significa que a dignidade não tem fronteiras.

Infelizmente, o Chile tem uma das leis de migração mais antigas do continente americano— data de 1975—, cujo foco é a segurança nacional e continua considerando ao imigrante como ameaça. Pese às diferentes reformas que durante os últimos anos têm sido realizadas em quanto ao cumprimento de alguns direitos, enquanto não tivermos uma mudança na norma jurídica que rege as migrações é muito difícil pensar no Chile como um país cosmopolita, de acolhida e inserção no mundo, mais além dos capitais para os quais não tem restrições.

 Se falarmos de acolhimento, este se materializa ao fortificar-se o quadro jurídico cujo articulado estabeleça os mecanismos que permitam, tanto a regularidade migratória como o acesso aos direitos básicos em saúde, educação, moradia, nacionalidade, previdência social e aposentadoria, entre outros. Todos eles, sem deixar de lado o trabalho dos governos locais, tão fundamentais no primeiro contacto com as comunidades migrantes. Por tanto, é necessário construir um gerenciamento migratório centrado na qualidade do ou da migrante como sujeito de direitos, independente do aporte que a migração tenha para o país de acolhida e sob nenhum ponto de vista considerando esta como uma ameaça ou um negócio.

A pesar de que o Chile ratificou a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migratórios e seus Familiares faz mais de 10 anos, ainda condicionados a residência ao contrato de trabalho dependente. O emprego por se mesmo, o trabalho fronteiriço, o temporário, o itinerante e inclusive o sujeito ao contrato de prestação de serviços ficam fora do requerimento para optar à residência segundo indica a convenção.

O atual sistema de vistos, por enquanto, estabelece quatro grandes categorias subi divididas em trinta.  Existem muitos casos de migrantes que mudam o visto e a cédula de identidade até três vezes no ano. Este excesso de variantes nos vistos gera processos lentos e pouco flexíveis que fomentam a irregularidade (falta de documentação), assim como o tráfico de pessoas. Se a isto adicionamos a descrição funcionaria no sentido amplo que é outorgado pelo DL 1094, percebemos que o funcionário na janela ou na fronteira é o que decide quem entra ao país de acordo ao seu critério de quem é útil ou conveniente para o Estado.

Esta ampla discricionariedade permite a arbitrariedade e, em alguns casos, até o delito. Quando a residência está sujeira a um contrato dependente (nem sequer a um de prestação de serviços, como grande parte da população chilena), ele o migrante não tem outra opção mais que trabalhar nas condições que são oferecidas, em muitos casos, sendo objeto de vulneração de seus direitos mais essenciais. Se a isto adicionamos que os fundos de pensões só podem ser transferidos ou devolvidos aos profissionais ou técnicos segundo a lei 18.152 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, percebemos que as AFP têm um capital demais importante, devido a que muitas vezes não será devolvido ao trabalhador migratório. Ninguém vai voltar ao Chile por uma pensão de sete mil pessoas mensais. Será este o novo imposto da comunidade migrante para trabalhar?

Vários são os critérios fundamentais a serem considerados em uma nova normativa legal.  Para começar, o contrato de trabalho dependente não deve ser condição exclusiva para ter a residência quando a pessoa vem trabalhar. É necessário, além disto, estabelecer o visto de uso múltiplo que conceda poderes para realizar uma ou mais atividades lícitas dentro do país. O visto que propomos seria por um ano, renovável por um segundo ano, poderia ser tramitado no país de acolhimento ou no país de origem e permitiria a residência definitiva a partir do terceiro ano em mais. É prioridade também ter um visto em função dos convênios internacionais que o Chile assinou, como o do MERCOSUL, e ampliar para nacionais do Equador, Peru e a Colômbia. Finalmente, é preciso formalizar um visto humanitário, para aquelas pessoas afetadas por desastres naturais, pessoas com deficiência e vítimas de violência intrafamiliar e tráfico de pessoas.

Outro dos mecanismos que promovem o acesso aos trabalhos de baixa qualificação são a maneira em que são reconhecidos os títulos profissionais e técnicos obtidos no exterior e os estudos realizados no exterior. No primeiro caso, impede-se a convalidação de estudos a outras faculdades que não sejam a Universidade do Chile e, no segundo caso, exige-se a apresentação de notas de Ensino Médio, não sendo suficiente a ata de grau legalizada no país de origem. A isto adicionamos que as crianças e adolescentes não têm acesso automático a um visto temporário no momento de se inscrever nos estabelecimentos educativos, dependendo assim esta possibilidade do poder econômico dos pais ou apoderados. Deste jeito, um direito é condicionado a um ato administrativo.

Ainda que pareça uma obviedade indicar isto, todo ato administrativo deve respeitar os direitos das pessoas. Os procedimentos para a aprovação de permissão de residência, sanções e expulsões, por exemplo, devem cumprir com garantias mínimas de respeito e não discriminação. Não é assim hoje. Neles devem ficar claras as causas de toda decisão e serem incluídas as possibilidades de apelar a um prazo razoável. Do mesmo jeito, deve garantir-se que toda pessoa possa conhecer o procedimento em um idioma que possa entender. Também não pode permitir-se que um ser humano seja detido por mais de 60 dias para depois ser deportado só com o que veste por uma falta administrativa que é traduzida no não entendimento da documentação regulamentada. Uma falta administrativa não pode ser causa de deportação, nem menos ser confundida com um delito.

A regulação do deslocamento humano em fronteiras deve superar as doutrinas tradicionais de segurança nacional e centrar sua atenção no bem estar das pessoas. Deve considerar novas dimensões do controle migratório, flexibilizado para facilitar a deslocação e fortalecido para dar maior segurança frente à delinquência transnacional. 

Especial atenção deve ser dada aos direitos das crianças. É fundamental garantir que todas as crianças nascidas no Chile, filhos e filhas de pessoas em situação irregular, acessam a nacionalidade automaticamente. Para isto é necessário que seja definido o conceito de “estrangeiro transeunte”, modificando o artículo 10 da Constituição ou no seu defeito fazer um alcance a seu decreto No. 5.142 do ano 1960 sobre acesso a nacionalidade para deixar nas mãos dos tutores de crianças a possibilidade de decidir sobre a nacionalidade antes de ser maior de idade e poder ratificá-la quando isto acontecer. Desta maneira, evita-se a apatridia de meninos e meninas nascidos no Chile cujos pais e mães não tenham documentação legal.

Finalmente, direitos são também participação.  Por meio da lei 20.500 fomentam-se mecanismos que garantem a ingerência da sociedade civil e das próprias pessoas migrantes na governança nas migrações, especialmente, por médio do Conselho Nacional de Migrações da Sociedade Civil. Estes espaços, ainda que sejam valorados, não têm um caráter vinculante, mas consultivo. Os artigos 15 e 63 da Lei Migratória, além disto, ameaçam diretamente esta participação.  Também aqui existe trabalho para fazer.

Traduzido por Gladys Cabezas

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