Os mercados e a agenda de probidade

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Por Andrea Repetto Lisboa, Doutora em Economia, ex-integrante da Comissão Assessora Presidencial para a Reforma de Previdência, integrante do Conselho Assessor Presidencial contra os Conflitos de Interesse, o Tráfico de Influências e a Corrupção. Diretora de Espaço Público e acadêmica da Universidade Adolfo Ibañez.

Traduzido por Gladys Cabezas

Financiamento ilegal da política, corrupção, suborno, conflitos de interesse, tráfico de influências, evasão fiscal, colusão, apropriação ilícita e uso indevido de informação privilegiada são todos os termos que abundam na mídia hoje e que passaram a ser parte do jargão habitual dos chilenos.

Assim, não admira que a deterioração da confiança do público em relação à política, às elites e à classe de negócios. De fato, a porcentagem de pessoas que dizem ter muita ou alguma confiança no governo, o Congresso, os partidos políticos e os empregadores respectivamente, têm caído pela metade nos últimos quinze anos (pesquisas CEP).

As lideranças políticas e das empresas estão em crise, porque estas situações danificam a fé pública e afetam os chilenos como cidadãos, com voto, contribuintes, consumidores e acionistas minoritários.

No início de 2015, o caso Penta e depois o caso Caval detonaram como resposta política de criação do Conselho Assessor Presidencial Contra os Conflitos de Interesse, o Tráfico de Influências e a Corrupção na que eu tive a honra de participar.

O trabalho do Conselho esteve permeado pela ideia de que estes problemas guardam íntima relação com debilidades de nossa institucionalidade, e também pela ideia de que tinha que aproveitar a crise para iniciar uma agenda de probidade ambiciosa que abrangesse tanto a política como os negócios.

O Conselho propôs mais de 200 medidas em um conjunto amplo de áreas que consideram a prevenção da corrupção, o regulamento dos conflitos de interesse, a separação entre o financiamento da política e os negócios, o fortalecimento das ferramentas para um melhor funcionamento dos mercados, e ideias para uma maior integridade e ética na nossa sociedade.

Ainda que os casos que detonaram a criação do Conselho têm relação com o financiamento ilegal da política e o tráfico de influências, a Comissão considerou relevante avançar também na probidade nos negócios. Casos emblemáticos de conflitos no âmbito estritamente privado acontecidos nos últimos anos— o uso indevido de informação privilegiada, colusão e infrações contra de acionistas minoritários—, têm tido um impacto negativo e significativo na confiança da cidadania para os mercados, afetando o bom funcionamento e gerando a percepção de um setor privado na economia que é crescentemente abusivo e injusto.

Há três grupos de propostas no relatório da Comissão para uma maior probidade nos negócios que gostaria de destacar neste espaço: um melhor regulamento da “porta giratória”, maiores atribuições para que as agências supervisoras possam exercer seu trabalho com eficácia, e o fortalecimento dos governos corporativos das empresas.

A porta giratória se refere ao ir e vir de pessoas entre cargos legislativos ou regulatórios e empresas privadas com e sem fins lucrativos que operam no setor sob regulamento.  Em um sentido se trata de um legislador, um alto representante do Executivo ou um supervisor que deixar o setor público para tomar um cargo relevante (diretor, gerente, investidor, consultor) no setor que tem regulado.  No sentido oposto, trata-se de um executivo de alto nível de uma empresa regulamentada que assume um cargo no poder Executivo, no Congresso ou em uma agência reguladora da área.

Uma porta giratória que gira sem resguardos permite beneficiar um ex ou um potencial empregador, e também utilizar informação sensível que foi obtida no cargo. Assim, permite obter vantagens privadas pelo fato de ter ostentado um cargo público e não é distinto de receber um suborno.

O maior desafio da regulação da porta giratória é conseguir um balanço entre atrair pessoas altamente capacitadas para o Estado— protegendo também a liberdade de trabalho— e prevenir conflitos de interesse para que os agentes públicos ajam com imparcialidade e independência.

O Conselho propôs estender o conjunto de agentes sujeitos a incompatibilidades pós-emprego, definindo um período de “esfriamento” em que não é possível assumir certos cargos no setor privado nem manter propriedade.  Em troca disto, sugeriu oferecer compensações, além de definir sanções efetivas por descumprimento.

A respeito dos entes supervisores, o Conselho considerou crucial dotá-los de ferramentas mais eficazes para o exame do cumprimento de normas. Sem supervisão nem seguimento, é difícil que exista dissuasão e se apliquem sansões efetivas.

No substancial, o relatório propõe dar novas atribuições estão aos organismos que supervisam e procuram ilícitos. Elas devem ir da mão de uma maior independência, pelo que também foram indicadas modificações para seus governos corporativos e a forma em que se designa e/ou remove suas autoridades.

Entre essas atribuições estão e permitem que estas entidades possam compartilhar informação sensível de maneira rápida e efetiva, e que contem com as faculdades intrusivas que ostenta a Procuradoria Nacional Econômica— faculdades chave na detecção recente de casos de colusão— certamente com os resguardos que garantam o devido respeito aos direitos das pessoas.

Igualmente, foi proposto fortalecer a delação compensada e os programas de proteção a informantes para potenciar as denúncias e autodenúncias, ferramentas que foram reconhecidas internacionalmente como efetivas na detecção e perseguição de delitos.

Neste âmbito, o Conselho também sugeriu revisar as sansões dos delitos que danificam a confiança nos mercados, para garantir proporcionalidade no dano causado.

Finalmente, o Conselho propôs uma série de medidas para fortalecer a eficácia dos governos corporativos das empresas, dos mecanismos de autorregulação e dos processos de auditoria interna e externa para prevenir que aconteçam condutas ilícitas, e para detectar fraudes e corrupção no interior das empresas.

Entre as propostas se contam a definição de padrões e regulamentos sobre transações entre partes relacionadas e não habituais como as doações, e as políticas de remuneração e incentivos a executivos, incluindo as formas de pago.

Também foram propostos mecanismos para a redução de assimetrias entre empresas e clientes, nomeadamente, na indústria financeira. Por exemplo, foi proposto avançar na certificação de participantes do mercado financeiro com uma maior preponderância dos temas de ética e adotar certificações internacionais a respeito do tratamento de clientes e de condutas éticas. Também, foi proposto regulamentar as ocasiões em que intermediários financeiros recomendam aos clientes posições opostas das próprias, além de estabelecer mecanismos que transparentem eventuais conflitos de interesse de analistas de mercado que aparecem na mídia ou quando distribuem recomendações para seus clientes.

Restaurar a confiança da cidadania nas instituições e organizações que apoiam a nossa democracia, e também no mundo dos negócios, depende de como e quanto se avance na agenda de probidade. É uma agenda complexa, porque abrange uma ampla gama de tópicos. Mas isso é porque significa exigir padrões mais elevados de probidade e transparência que os atuais, e mais importante ainda, envolvem ceder poder e privilégios.

O Observatório Anticorrupção de Cidadão Inteligente e Espaço Público tem continuado os avanços desta agenda. Apenas dois anos depois, o Observatório já registra um 62% de avanço.

As propostas do Conselho Assessor procuram fortalecer nossa democracia e que nossos mercados funcionem de maneira mais competitiva e justa. Os avanços concretos observados representam os primeiros passos para recompor as confianças na nossa sociedade.

 

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