A Lei de aborto em três causas: agenda de direitos contra a agenda baseada em valores

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Por Claudia Dides, Socióloga, Mestre em Estudos de Gênero da Universidade do Chile. Diretora da Corporação Miles Chile

Traduzido por Gladys Cabezas

No Chile, o aborto terapêutico existiu legalmente entre 1931 e 1989, período em que o aborto era socialmente aceito. Foi no último estado que «o Congresso” de quatro generais da ditadura militar revogou a seção 119 do Código de Saúde que o permitia, penalizando ele através da alteração dos artigos 342 a 345 do Código Penal. Esta penalidade, sem exceções de interrupção da gravidez significou o incumprimento das obrigações do Estado do Chile em assuntos de direitos humanos das mulheres. Hoje, finalmente, conseguimos que o Congresso chileno aprovasse em setembro uma lei que permite o aborto em três causas, o que foi um grande avanço no campo da segurança e proteção dos direitos reprodutivos das mulheres e meninas. No entanto, em quaisquer outra causa, as mulheres continuam sendo forçadas a procurar a realização deste procedimento em condições inseguras e clandestinas, o que afeta totalmente a sua saúde e direito de decidir.

Esta lei do aborto em três causas se alcançou após quase três décadas de ausência de um debate democrático sobre o assunto, tanto no Parlamento como na opinião pública, apesar da luta contínua da sociedade civil de concretizá-la e das tentativas legislativas de alguns parlamentares.

Quando o governo introduziu este projeto de lei, abriu-se um intenso e, às vezes dramático debate político e ideológico na sociedade chilena, que se juntou a outros debates sobre outros direitos em diferentes esferas da vida, cujo reconhecimento tem sido exigido pela sociedade chilena há algum tempo. Isso faz parte de um processo de profundas mudanças no comportamento sexual e reprodutivo de homens e mulheres chilenos desde o início dos anos 90, que produziu um questionamento da ordem social e o «contrato sexual» da sociedade chilena, que foi exprimido em várias políticas públicas controversas, tais como, a educação sexual, a prevenção do HIV / AIDS, o divórcio, a contracepção de emergência, o reconhecimento da diversidade sexual e o debate sobre o aborto.

Por sua vez, estas mudanças introduziram novos princípios, valores e discursos que reorganizam a relação entre corpo, sexualidade e reprodução, fenômenos que são confrontados com novos nós problemáticos e que levaram alguns setores sentirem a necessidade de estabelecer a chamada Agenda baseada em valores. Esta agenda tem sido impulsionada pelos setores mais conservadores que, a propósito, não necessariamente se relacionam direta nem precisamente com as posições políticas de direita, mas atravessam todo o espectro político chileno, que são exprimidas através de discursos políticos e ideológicos que estão ligados a uma determinada maneira de conceber a realidade e a ordem social. Os significados expressados na agenda baseadas em valores são assumidos como «verdadeiro» e, por conseguinte, como naturais, «essencialistas». Esses universos de significado operar como organizadores de sentido dos atos humanos, estabelecendo os limites do lícito e permitido que tentam corrigir os comportamentos, nomeadamente, das mulheres.

Em particular, a estagnação e declínio das formas de abordar e compreender a sexualidade e a reprodução no Chile foi devido à intervenção das correntes conservadoras incorporadas nas posições dos diversos atores institucionais, particularmente religiosos e políticos.

A presença de setores conservadores nestes debates aumentou nos últimos anos. Esta situação não é peculiar ao caso do Chile. Trata-se de processos a nível global e regional. A hierarquia da Igreja Católica determinou diretrizes doutrinárias e religiosos sobre a sexualidade por causa da importância que concedeu suas normas discursivas, as quais chegaram a tornar-se uma referência quase obrigatória. Adicionalmente, também existem as hierarquias das igrejas evangélicas, que até tem sido conformadas em alguns países através de grupos parlamentares, um fenômeno que começaria também a acontecer no Chile, o que explicaria o surgimento de grupos fundamentalistas preocupantes para a democracia.

Esta agenda baseada em valores é oposta à agenda de direitos que foi construído a partir do reconhecimento das mulheres como sujeitos de direito, um processo que é baseado em mudanças na privacidade que mudaram o valor social atribuído à sexualidade e reprodução. A partir dos diferentes processos de modernização surgiu um elemento chave para permitir o exercício dos direitos neste campo, como é a separação entre sexualidade e reprodução, o que afeta o processo de tomada de decisão das mulheres nestas áreas. Trata-se de um novo caminho de busca de autonomia das mulheres e, portanto, de um questionamento dos sistemas de dominação de gênero nesses campos. Poderia ser dito que o «direito de escolha» é um dos grandes avanços, apesar das dificuldades e obstáculos conhecidos.

A agenda de direitos, que tem como ponto fundamental a autonomia, a liberdade e o direito de decidir, começa nos anos 50’-’60, quando houve uma preocupação crescente por questões da população e do desenvolvimento por parte dos países mais desenvolvidos, e se estende até a década de 2000, quando são reconhecidos os direitos sexuais e reprodutivos como parte dos direitos humanos. Os defensores dessa agenda são principalmente mulheres e movimentos feministas, ONG´s defensoras dos direitos, etc., junto com os Estados, que vão subscrevendo acordos sucessivos.

A sexualidade e a reprodução são políticas na medida em que elas cruzaram a esfera privada e tornaram-se questões de direitos civis que o Estado deve garantir, através da implementação de políticas públicas consistentes com a realidade da população e o  desenvolvimento de mecanismos para garantir os direitos civis, sociais e políticos dos cidadãos e dos cidadãs.

O que está em discussão na agenda e que foi expresso claramente no debate sobre a lei do aborto em três causas no Chile tem sido a autonomia, a vontade e a liberdade de decidir no contexto de um Estado laico. Ou seja, a capacidade de cada pessoa, neste caso, as mulheres, de adoptar normativas e critérios que permitam a construção de uma vontade individual, expressa em múltiplos comportamentos e respeito pela da autonomia dos outros. Trata-se de que a cada pessoa se lhe reconheçam seus direitos, sem renunciar à sua própria identidade, os seus desejos e projetos.

Como observado, a autonomia e a vontade são parte dos fios condutores e os componentes essenciais no cenário da vida pessoal, como condição para se relacionar com os outros de maneira igualitária, o que finalmente permite o respeito pelas capacidades das pessoas, que é inerente à ordem democrática.

No debate sobre o aborto em três causas, têm coexistido essas duas agendas que respondem a interesses totalmente diferentes. No entanto, a agenda de direitos tem amplo apoio público; Um exemplo disso é o índice de aprovação de 72% que tem a lei do aborto em três causas.

Sem dúvida, o que é fica no centro das duas agendas tão diversas são as bases do reconhecimento universal destes direitos. A agenda baseada em valores é constituída a partir de argumentos que se apoiam na interpretação de certas regras que por sua natureza tem de ser respeitado, um tipo de verdade desvelada, e por tanto, não questionável.  Além disso, a agenda de direitos é caracterizada por acudir à razão para construir um consenso para promover o reconhecimento da diversidade e de um Estado que garanta ideais universais como a liberdade, a justiça e a igualdade no contexto das sociedades democráticas.

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